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Direito Médico

Prontuário Médico: Riscos de rasuras, edições posteriores ou recusa injustificada de entrega

Prontuário Médico: Riscos de rasuras, edições posteriores ou recusa injustificada de entrega

O prontuário médico é a peça documental central de toda a relação terapêutica e a principal prova em eventuais questionamentos éticos ou judiciais. Frequentemente, médicos, dentistas e gestores de instituições de saúde são surpreendidos por notificações ou solicitações formais de pacientes e advogados exigindo a entrega imediata da cópia integral desse documento.

A dúvida sobre o que pode ou não ser disponibilizado, o receio do uso do documento em processos por erro médico e o desconhecimento dos limites legais de retenção geram grande insegurança nos profissionais de saúde. Compreender os deveres regulatórios e os direitos do paciente quanto ao prontuário é fundamental para evitar sanções éticas no Conselho Regional de Medicina (CRM) e condenações no Poder Judiciário.

A tentativa de modificar, acrescentar informações retroativas ou reter o prontuário ao tomar conhecimento de uma insatisfação ou notificação do paciente é uma das práticas de maior risco para o médico.

As consequências jurídicas e disciplinares de tais condutas são severas:

  • Presunção de veracidade das alegações do paciente: A recusa injustificada de entrega do prontuário em juízo ou o seu fornecimento parcial gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação (art. 400 do Código de Processo Civil), além de configurar crime de desobediência quando houver ordem judicial.
  • Configuração de falsidade ideológica ou adulteração de documento: A inserção de dados falsos, alterações de datas ou adendos não identificados em prontuários físicos ou eletrônicos pode ser detectada por perícia grafotécnica ou auditoria de logs de acesso nos softwares médicos. Isso expõe o profissional a processos criminais e severas sanções ético-disciplinares nos Conselhos de Classe.
  • Infração ética grave: O descumprimento do dever de fornecimento do prontuário ao paciente viola expressamente os artigos 87, 88 e 89 do Código de Ética Médica, podendo resultar em processos ético-profissionais (PEP) no CRM.

Orientações para a elaboração de prontuários concisos, objetivos e juridicamente seguros

A melhor defesa de um profissional de saúde contra alegações de erro médico é a construção diária de um prontuário impecável, preenchido no momento correto do atendimento e com rigor técnico.

Para estruturar um prontuário juridicamente seguro, recomenda-se:

  1. Preenchimento contemporâneo e individualizado: O registro deve ser feito imediatamente após o atendimento ou procedimento. Nunca deixe para preencher prontuários ao final do dia ou da semana, evitando omissões e lapsos de memória.
  2. Linguagem técnica, clara e isenta de juízos de valor: Registre fatos, sintomas, hipóteses diagnósticas e condutas. Evite anotações informais, comentários subjetivos sobre a conduta do paciente ou críticas a outros profissionais da equipe.
  3. Detalhamento do cumprimento do dever de informação: Anote no prontuário que o paciente recebeu orientações claras sobre o tratamento, que os riscos foram explicados e que as dúvidas foram sanadas, fazendo referência ao Termo de Consentimento assinado.
  4. Utilização de sistemas de Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) certificados: Adote softwares que sigam os padrões de segurança do CFM e da SBIS (Sociedade Brasileira de Informática em Saúde), garantindo a rastreabilidade das assinaturas digitais (ICP-Brasil) e impedindo alterações posteriores não identificadas.

O que os profissionais e gestores de saúde devem fazer?

Diante de solicitações de cópias de prontuários ou para garantir a adequação documental da clínica, os profissionais de saúde devem adotar providências preventivas:

  1. Padronizar o fluxo de solicitação e entrega de prontuários: Criar um formulário próprio de requerimento, exigindo a identificação do paciente ou procurador, com protocolo formal de entrega mediante recibo assinado.
  2. Revisar periodicamente os padrões de anotação da equipe: Promover treinamentos internos com médicos, dentistas e equipe de enfermagem sobre a relevância do correto preenchimento da documentação clínica.
  3. Contar com assessoria jurídica especializada em Direito da Saúde: Em casos de conflito com o paciente, notificações de advogados ou requisições judiciais/policiais, o suporte de um advogado especialista orienta a correta condução da entrega do prontuário, garantindo o cumprimento da lei e a preservação do segredo profissional.

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Advogado de Direito Médico

Defesa de médicos e profissionais da saúde em sindicâncias, processos ético-profissionais e ações de responsabilidade civil, e consultoria preventiva a clínicas.

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