A operadora não pode encerrar o contrato quando quiser. Nos planos individuais e familiares, a rescisão unilateral só é permitida em caso de fraude ou de inadimplência por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, e desde que o beneficiário seja notificado até o 50º dia de atraso.
Nos planos coletivos, a rescisão segue o contrato, mas a jurisprudência protege o beneficiário em tratamento de doença grave, e a lei garante a permanência de ex-empregados demitidos sem justa causa e aposentados que contribuíam para o plano.
Quando procurar um advogado
- Cancelamento por atraso sem a notificação exigida
- Rescisão do plano coletivo durante internação ou tratamento grave
- Demitido sem justa causa ou aposentado que quer manter o plano da empresa
- Exclusão de dependentes pela operadora
- Troca de titularidade após divórcio ou falecimento do titular
- Remissão: continuidade do plano para dependentes após o falecimento do titular
Como o AMS atua
- Conferência do contrato Verificamos o tipo de plano, a cláusula usada pela operadora e se as notificações exigidas foram feitas.
- Pedido de restabelecimento Notificamos a operadora ou abrimos NIP na ANS para restabelecer o contrato.
- Ação judicial Se necessário, ajuizamos ação com pedido de urgência para manter o plano ativo enquanto o caso é decidido.
O que diz a lei
- Lei nº 9.656/1998, art. 13
- Nos planos individuais, a rescisão unilateral só é permitida por fraude ou inadimplência superior a 60 dias, com notificação prévia.
- Lei nº 9.656/1998, arts. 30 e 31
- Direito de ex-empregados demitidos sem justa causa e de aposentados que contribuíam de permanecer no plano, nas condições previstas em lei.
- STJ, Tema 1.082
- Mesmo com a rescisão do plano coletivo, a operadora deve manter a cobertura do beneficiário internado ou em tratamento de doença grave até a alta, desde que ele pague a mensalidade.
Documentos para a análise do caso
- Contrato ou carteirinha do plano
- Comunicado de cancelamento ou de exclusão
- Comprovantes de pagamento
- Termo de rescisão do contrato de trabalho, se for o caso
Perguntas frequentes
O plano pode cancelar meu contrato com um mês de atraso?
Nos planos individuais e familiares, não. É preciso inadimplência superior a 60 dias nos últimos 12 meses e notificação até o 50º dia.
Fui demitido. Posso continuar no plano da empresa?
Se você contribuía para o plano e foi demitido sem justa causa, a lei garante a permanência por um período, assumindo o pagamento integral. Aposentados têm regra própria.
O que é remissão?
É um benefício previsto em alguns contratos que mantém os dependentes no plano, sem pagamento, por um período após o falecimento do titular.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e das circunstâncias concretas e deve ser avaliado individualmente por um advogado.
