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Contratos e cancelamento

Cancelamento de plano de saúde e problemas no contrato

Cancelamento unilateral, rescisão durante tratamento, permanência após demissão ou aposentadoria, dependentes, remissão e troca de titularidade.

Conteúdo revisado por Dra. Gabriela Sady · OAB/BA 45.302 · atualizado em 17 de novembro de 2026

A operadora não pode encerrar o contrato quando quiser. Nos planos individuais e familiares, a rescisão unilateral só é permitida em caso de fraude ou de inadimplência por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, e desde que o beneficiário seja notificado até o 50º dia de atraso.

Nos planos coletivos, a rescisão segue o contrato, mas a jurisprudência protege o beneficiário em tratamento de doença grave, e a lei garante a permanência de ex-empregados demitidos sem justa causa e aposentados que contribuíam para o plano.

Quando procurar um advogado

  • Cancelamento por atraso sem a notificação exigida
  • Rescisão do plano coletivo durante internação ou tratamento grave
  • Demitido sem justa causa ou aposentado que quer manter o plano da empresa
  • Exclusão de dependentes pela operadora
  • Troca de titularidade após divórcio ou falecimento do titular
  • Remissão: continuidade do plano para dependentes após o falecimento do titular

Como o AMS atua

  1. Conferência do contrato Verificamos o tipo de plano, a cláusula usada pela operadora e se as notificações exigidas foram feitas.
  2. Pedido de restabelecimento Notificamos a operadora ou abrimos NIP na ANS para restabelecer o contrato.
  3. Ação judicial Se necessário, ajuizamos ação com pedido de urgência para manter o plano ativo enquanto o caso é decidido.

O que diz a lei

Lei nº 9.656/1998, art. 13
Nos planos individuais, a rescisão unilateral só é permitida por fraude ou inadimplência superior a 60 dias, com notificação prévia.
Lei nº 9.656/1998, arts. 30 e 31
Direito de ex-empregados demitidos sem justa causa e de aposentados que contribuíam de permanecer no plano, nas condições previstas em lei.
STJ, Tema 1.082
Mesmo com a rescisão do plano coletivo, a operadora deve manter a cobertura do beneficiário internado ou em tratamento de doença grave até a alta, desde que ele pague a mensalidade.

Documentos para a análise do caso

  • Contrato ou carteirinha do plano
  • Comunicado de cancelamento ou de exclusão
  • Comprovantes de pagamento
  • Termo de rescisão do contrato de trabalho, se for o caso

Perguntas frequentes

O plano pode cancelar meu contrato com um mês de atraso?

Nos planos individuais e familiares, não. É preciso inadimplência superior a 60 dias nos últimos 12 meses e notificação até o 50º dia.

Fui demitido. Posso continuar no plano da empresa?

Se você contribuía para o plano e foi demitido sem justa causa, a lei garante a permanência por um período, assumindo o pagamento integral. Aposentados têm regra própria.

O que é remissão?

É um benefício previsto em alguns contratos que mantém os dependentes no plano, sem pagamento, por um período após o falecimento do titular.

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e das circunstâncias concretas e deve ser avaliado individualmente por um advogado.

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