O Código de Ética Médica assegura ao profissional o direito de exercer a medicina de acordo com sua consciência, mas essa liberdade não autoriza a discriminação de pacientes por suas opiniões políticas.
Após o segundo turno das eleições de 2026, manifestações de médicos nas redes sociais, anunciando que deixariam de atender pacientes que votaram em determinados candidatos ou partidos, reacenderam o debate sobre os limites da autonomia médica.
Diante dessas situações, surge uma importante questão: até que ponto o médico pode invocar sua liberdade de consciência para se recusar a atender determinado paciente?
Embora cada situação deva ser analisada individualmente, a legislação brasileira estabelece limites à autonomia profissional e assegura proteção contra práticas discriminatórias.
O que é objeção de consciência e quando o médico pode exercê-la?
A objeção de consciência consiste no direito de se recusar a praticar determinados atos contrários às próprias convicções morais, éticas ou religiosas, encontrando fundamento no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal.
Na medicina, esse direito é reconhecido pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018). O inciso VII do Capítulo I assegura ao médico autonomia para não prestar serviços que contrariem sua consciência ou a quem não deseje, ressalvadas as situações de urgência, emergência, ausência de outro profissional ou possibilidade de dano à saúde do paciente.
O inciso IX do Capítulo II, por sua vez, permite ao médico recusar a realização de atos que, embora legalmente permitidos, contrariem suas convicções pessoais.
Entretanto, existe uma diferença fundamental entre se recusar a realizar determinado procedimento e se recusar a atender alguém por suas opiniões políticas.
Na objeção de consciência, a recusa está relacionada ao ato médico, independentemente de quem seja o paciente. Quando o profissional aceita realizar o mesmo atendimento para algumas pessoas, mas o nega a outras exclusivamente por suas preferências políticas, a conduta pode assumir caráter discriminatório.
O próprio Código de Ética Médica determina, no inciso I do Capítulo I, que a medicina deve ser exercida sem discriminação de nenhuma natureza. Além disso, o artigo 23 proíbe expressamente discriminar o paciente sob qualquer pretexto.
Assim, a negativa motivada exclusivamente pela preferência partidária pode configurar infração ética, embora a responsabilização dependa das circunstâncias concretas.
Em 2016, por exemplo, o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul arquivou uma sindicância contra uma pediatra que havia interrompido o atendimento de uma criança em meio a divergências políticas com seus responsáveis, considerando particularidades da relação entre a profissional e a família.
O episódio demonstra que nem toda recusa gera automaticamente responsabilização, sendo necessário avaliar sua motivação, a disponibilidade de outros profissionais e os possíveis prejuízos ao paciente.
Quais são os limites do direito de recusa do médico?
Mesmo quando legítima, a objeção de consciência encontra limitações. O artigo 33 do Código de Ética Médica proíbe deixar de atender pacientes em situações de urgência ou emergência quando não houver outro profissional ou serviço disponível.
Da mesma forma, o médico não pode exercer seu direito de recusa quando houver risco de dano à saúde do paciente.
Quando já existe uma relação médico-paciente estabelecida, o artigo 36 também proíbe o abandono, exigindo que eventual encerramento do acompanhamento seja comunicado e que a continuidade dos cuidados seja assegurada.
Essas limitações são especialmente relevantes no serviço público, sujeito aos princípios da igualdade e da impessoalidade. A Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 7º, inciso IV, assegura assistência à saúde sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Na rede privada, inclusive nos atendimentos realizados por planos de saúde, a recusa discriminatória também pode comprometer obrigações contratuais e assistenciais, justificando a adoção de providências perante as instituições e órgãos competentes.
Quanto às consequências jurídicas, a conduta poderá gerar responsabilização ética, civil e administrativa, conforme as particularidades do caso.
Na esfera ética, poderá resultar na instauração de sindicância e processo ético-profissional perante o Conselho Regional de Medicina, com penalidades que podem variar de advertência confidencial à cassação do exercício profissional.
Na esfera civil, a recusa discriminatória poderá fundamentar pedido indenizatório, desde que demonstrados os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Caso o médico seja servidor público, também poderá haver apuração administrativa.
Há, ainda, situações com possíveis repercussões penais e eleitorais. Quando a ameaça de negar atendimento é utilizada para influenciar o voto, a conduta poderá ser investigada à luz dos artigos 300 e 301 do Código Eleitoral, desde que preenchidos seus requisitos legais.
Já nas situações de urgência ou emergência, a negativa de assistência poderá, conforme as circunstâncias, configurar omissão de socorro, prevista no artigo 135 do Código Penal.
Diante de uma recusa aparentemente discriminatória, recomenda-se que o paciente preserve mensagens, publicações e demais provas, registre a ocorrência perante a instituição de saúde e, quando cabível, apresente denúncia ao Conselho Regional de Medicina. Se a negativa comprometer a assistência ou provocar prejuízos, também poderão ser avaliadas medidas judiciais, sempre priorizando a continuidade do tratamento.
A objeção de consciência é uma garantia legítima da autonomia médica, mas não autoriza a discriminação de pacientes em razão de suas convicções políticas. Seu exercício deve respeitar os deveres éticos da profissão, a dignidade humana e a continuidade da assistência à saúde. Diante de situações envolvendo recusa de atendimento ou possíveis infrações éticas, é recomendável buscar orientação jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde para avaliar as particularidades do caso e identificar as providências adequadas, tanto para a proteção dos pacientes quanto para a segurança jurídica dos profissionais.
