O Congresso Nacional concluiu a votação e aprovou a Medida Provisória (MP 1.370/2026), que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional e o consequente exercício da medicina no Brasil. A matéria seguiu para sanção presidencial.
A nova legislação consolida uma mudança profunda na fiscalização da qualidade do ensino médico e na regulação do mercado de trabalho em saúde, gerando debates acalorados entre parlamentares, entidades médicas, instituições de ensino e estudantes.
Como funcionará o Enamed e a avaliação em três etapas?
Diferente do formato inicial proposto pelo Poder Executivo, o texto aprovado estabelece que o acompanhamento do estudante ocorrerá de forma progressiva ao longo da graduação. As avaliações serão aplicadas pelo Ministério da Educação (MEC) em três momentos distintos:
- Etapas acadêmicas: No final do segundo, do quarto e do sexto ano do curso de medicina.
- Cálculo da média final: O desempenho será obtido pela média acumulada das três provas, atribuindo maior peso à avaliação final do sexto ano.
- Nível mínimo de proficiência: Para obter o registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina, o egresso deverá alcançar a pontuação mínima estabelecida pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Caso o estudante não atinja o patamar de proficiência exigido na conclusão do curso, o texto prevê a possibilidade de refazer exclusivamente a terceira etapa do exame nas edições subsequentes.
Para os recém-formados que não atingirem a nota mínima imediata, foi criada a figura da Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), que autoriza apenas a atuação em atividades técnico-científicas e de pesquisa sem contato clínico com pacientes, sob estrita supervisão, vedada a prescrição de medicamentos ou a emissão de laudos.
Quem será afetado pela obrigatoriedade?
A exigência de aprovação no Enamed aplica-se aos estudantes que ingressaram nos cursos de medicina a partir de 19 de junho de 2026 (data de publicação da medida provisória original).
Estudantes que já se encontravam matriculados antes dessa data, bem como médicos que já possuem diploma devidamente reconhecido no país, permanecem regidos pelas normativas anteriores, garantindo a segurança jurídica para quem já integrava o sistema de ensino superior.
Impacto na fiscalização das faculdades de medicina
Um dos principais argumentos dos defensores da medida no Senado foi a necessidade de frear a proliferação desordenada de escolas médicas sem estrutura adequada, muitas delas funcionando amparadas por decisões liminares e autorizações judiciais.
A nova lei determina que:
- Conceito anual por instituição: O MEC divulgará anualmente um indicador de desempenho com base na proporção de alunos aprovados no Enamed. Cursos com índices insatisfatórios serão submetidos a processos rigorosos de supervisão.
- Transparência para futuros estudantes: As faculdades ficam obrigadas a publicar os resultados das três últimas edições do exame, permitindo que candidatos avaliem a qualidade do ensino antes de escolher a instituição de formação.
- Parâmetros para estágios no SUS: O texto fixa regras nacionais para a utilização de hospitais públicos e unidades do Sistema Único de Saúde, limitando o número de estudantes à capacidade operacional da rede e exigindo contrapartidas financeiras e estruturais das faculdades privadas.
Divergências e o debate político em torno da gestão do exame
A tramitação da matéria foi marcada por intensas discussões no Congresso. Parlamentares contrários à proposta questionaram a condução do exame exclusivamente pelo Ministério da Educação e a opção do governo por tratar tema de tamanha relevância por meio de Medida Provisória. Setores da classe médica defendiam que a avaliação e a concessão de registro estivessem sob a égide direta do Conselho Federal de Medicina (CFM), visando maior autonomia técnica e desvinculação político-partidária.
Por outro lado, senadores médicos e defensores da medida enfatizaram que a avaliação periódica e o controle rigoroso da qualidade dos egressos constituem uma salvaguarda indispensável à segurança dos pacientes e à dignidade da assistência médica prestada à população.
O que médicos, gestores de saúde e estudantes devem observar?
Com a sanção iminente da lei, o cenário da formação e do ingresso na carreira médica ganha novos contornos jurídicos e operacionais:
- Acompanhamento das regulamentações: As diretrizes detalhadas sobre matriz de competências, pesos exatos de cada etapa e critérios de cálculo serão publicadas pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.
- Segurança jurídica nos contratos educacionais: Faculdades e redes de ensino precisarão adequar seus currículos e metodologias para assegurar índices elevados de aprovação e evitar sanções do MEC.
- Assessoria jurídica especializada: Profissionais e entidades ligadas à saúde que tenham dúvidas sobre revalidação de diplomas estrangeiros (cujas regras do Revalida foram preservadas com critérios de transição) ou questionamentos sobre os reflexos do novo exame devem buscar orientação com advogados especializados em Direito Educacional e Direito da Saúde.
