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Plano de saúde

Direitos dos beneficiários de planos de saúde: conheça as principais regras da ANS

Direitos dos beneficiários de planos de saúde: conheça as principais regras da ANS

Quem possui um plano de saúde sabe que nem sempre é simples conseguir a autorização de um tratamento, marcar uma consulta ou compreender os reajustes aplicados à mensalidade. Embora existam regras específicas para proteger os consumidores, muitos beneficiários desconhecem seus direitos e acabam aceitando negativas ou condições impostas pelas operadoras sem saber que podem questioná-las.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é responsável por regulamentar e fiscalizar o setor de planos de saúde no Brasil, estabelecendo regras que devem ser observadas pelas operadoras, especialmente quanto à cobertura de procedimentos, aos prazos de atendimento, às carências e aos reajustes contratuais.

Entretanto, é importante compreender que os direitos dos beneficiários não se limitam às normas da ANS. A Lei nº 9.656/1998, o Código de Defesa do Consumidor e os entendimentos dos tribunais também desempenham um papel fundamental na proteção dos consumidores.

Neste artigo, vamos esclarecer alguns dos principais direitos dos beneficiários e explicar como agir diante de situações que possam representar uma prática abusiva por parte do plano de saúde.

1. O plano de saúde é obrigado a cobrir todos os tratamentos médicos?

Uma das principais dúvidas dos beneficiários está relacionada à cobertura dos tratamentos prescritos pelos médicos, especialmente quando a operadora alega que determinado procedimento não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.

O rol estabelece uma relação de consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos que possuem cobertura obrigatória, observadas as características do contrato e as diretrizes estabelecidas pela Agência.

Contudo, isso não significa que todos os tratamentos que não constam dessa relação possam ser automaticamente negados.

A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios para a cobertura de tratamentos não previstos no rol, e o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 7.265, definiu parâmetros que devem ser observados na análise dessas solicitações.

Dessa forma, a ausência de determinado procedimento no rol da ANS não é, por si só, suficiente para justificar uma negativa de cobertura. É necessário avaliar as particularidades do caso, a indicação médica e os requisitos legais aplicáveis.

Por isso, antes de aceitar uma negativa de cobertura, é importante verificar se a justificativa apresentada pela operadora realmente encontra respaldo na legislação.

2. Quais são os prazos máximos para consultas, exames e cirurgias?

Você sabia que o plano de saúde não pode deixar o beneficiário esperando indefinidamente por uma consulta, exame ou cirurgia?

A ANS estabelece prazos máximos para a realização dos atendimentos cobertos pelo contrato, que variam conforme o tipo de procedimento solicitado.

Entre os principais prazos, destacam-se:

Tipo de atendimentoPrazo máximo
Consultas básicas, como clínica médica, pediatria e ginecologia7 dias úteis
Consultas nas demais especialidades médicas14 dias úteis
Consultas com psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e outros profissionais indicados na norma10 dias úteis
Exames laboratoriais de análises clínicas3 dias úteis
Demais exames e terapias ambulatoriais10 dias úteis
Procedimentos de alta complexidade e internações eletivas21 dias úteis
Urgência e emergênciaAtendimento imediato

Esses prazos estão previstos na regulamentação da ANS e devem ser observados após o cumprimento das carências aplicáveis.

Caso não existam profissionais ou estabelecimentos disponíveis na rede credenciada dentro do prazo regulamentar, a operadora deverá apresentar uma alternativa para garantir o atendimento, inclusive fora da rede, quando necessário.

É importante destacar que a obrigação da operadora consiste em garantir o atendimento na especialidade necessária, não necessariamente com o profissional escolhido pelo beneficiário, ressalvadas as particularidades que possam justificar a continuidade de um tratamento específico.

Assim, diante de dificuldades para conseguir agendamento, o consumidor deve entrar em contato com a operadora, solicitar uma solução e guardar os protocolos de atendimento.

3. O plano de saúde pode impor qualquer prazo de carência?

Não. A legislação estabelece limites máximos para os períodos de carência exigidos pelas operadoras.

Nos contratos sujeitos às regras da Lei nº 9.656/1998, os prazos máximos são de 24 horas para urgências e emergências, 180 dias para os demais procedimentos e 300 dias para parto a termo, observadas as regras específicas aplicáveis a cada modalidade contratual.

Isso significa que a operadora não pode estabelecer livremente períodos superiores aos previstos na legislação.

Além disso, existem situações nas quais o consumidor pode ingressar no plano sem precisar cumprir novos períodos de carência, como ocorre em determinadas contratações coletivas e nos casos de portabilidade que preencham os requisitos estabelecidos pela ANS.

Outro ponto importante diz respeito aos atendimentos de urgência e emergência. A Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade da cláusula contratual que exige carência superior a 24 horas nessas situações.

Portanto, quando o plano de saúde nega um atendimento sob a justificativa de carência, é necessário verificar se essa exigência está de acordo com a legislação e com as particularidades do contrato.

4. Os reajustes dos planos de saúde podem ser questionados?

Sim. Embora as operadoras possam aplicar reajustes às mensalidades, isso não significa que qualquer percentual cobrado seja legítimo.

Atualmente, existem duas modalidades principais de reajuste: o reajuste anual e o reajuste por mudança de faixa etária.

Nos planos individuais e familiares regulamentados, o reajuste anual está sujeito ao percentual máximo autorizado pela ANS. Já nos planos coletivos, empresariais ou por adesão, não existe o mesmo teto anual, mas isso não autoriza a aplicação de aumentos arbitrários ou desproporcionais.

As operadoras devem observar os critérios contratuais e regulatórios aplicáveis, sendo possível discutir judicialmente reajustes que não estejam devidamente justificados ou que representem uma cobrança abusiva.

O mesmo cuidado deve ser observado nos reajustes por faixa etária, que precisam respeitar as regras legais, contratuais e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência.

O fato de um reajuste estar previsto no contrato não significa, necessariamente, que ele seja válido. A legalidade da cobrança depende também da forma como o percentual foi calculado e aplicado ao consumidor.

5. O plano de saúde pode negar o reembolso de despesas médicas?

O direito ao reembolso depende das condições contratadas e das circunstâncias em que o atendimento foi realizado.

Existem planos que oferecem a possibilidade de livre escolha de profissionais e estabelecimentos, permitindo ao beneficiário realizar atendimentos particulares e solicitar o reembolso conforme os limites previstos no contrato.

Entretanto, também existem situações nas quais o reembolso pode ser devido mesmo quando o contrato não contempla essa modalidade de utilização.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a operadora não disponibiliza atendimento adequado dentro dos prazos regulamentares e o beneficiário precisa recorrer a um profissional particular para obter o tratamento necessário.

Nessas hipóteses, a responsabilidade da operadora não pode ser afastada simplesmente porque o atendimento ocorreu fora da rede credenciada.

Por isso, quando houver pagamento particular de consultas, exames ou tratamentos, é importante guardar os comprovantes e verificar se existe direito ao ressarcimento das despesas, inclusive de forma integral, conforme as circunstâncias do caso.

6. O beneficiário pode trocar de plano sem cumprir novas carências?

Sim. A portabilidade de carências é um direito que permite ao consumidor mudar de plano de saúde, inclusive para outra operadora, sem precisar cumprir novamente os períodos de carência já observados, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela ANS.

A possibilidade é especialmente importante para beneficiários que desejam mudar de operadora, mas possuem receio de perder a continuidade da assistência médica.

Entre os requisitos aplicáveis à portabilidade comum estão a regularidade dos pagamentos, o tempo de permanência no plano de origem e a compatibilidade entre os produtos, observadas as exceções regulamentares.

Também existem situações específicas, como o cancelamento de determinados contratos coletivos, em que as regras de portabilidade são flexibilizadas.

Assim, antes de contratar um novo plano ou aceitar uma alteração contratual, é recomendável verificar se o consumidor pode exercer esse direito, evitando o cumprimento desnecessário de novos períodos de carência.

7. O que fazer quando o plano de saúde descumpre as regras da ANS?

Quando o beneficiário enfrenta dificuldades para obter atendimento, recebe uma negativa de cobertura ou identifica uma cobrança que considera abusiva, o primeiro passo é reunir a documentação relacionada ao problema.

É importante solicitar uma resposta formal da operadora e guardar os protocolos de atendimento, os relatórios médicos, os comprovantes de pagamento e os demais documentos que demonstrem a situação.

Caso a questão não seja solucionada diretamente, o consumidor poderá registrar uma reclamação perante a ANS, que possui mecanismos administrativos para intermediar conflitos entre beneficiários e operadoras.

Contudo, é importante destacar que a reclamação administrativa não substitui a possibilidade de buscar a proteção do Poder Judiciário, especialmente quando existe urgência na realização de um tratamento ou quando a conduta da operadora compromete a continuidade da assistência à saúde.

A depender das circunstâncias, é possível discutir judicialmente a negativa de cobertura, o reajuste aplicado, o cancelamento contratual ou a ausência de atendimento adequado.

Conclusão

Conhecer as regras estabelecidas pela ANS é fundamental para que o beneficiário consiga identificar situações em que seus direitos podem estar sendo desrespeitados.

Entretanto, a regulamentação administrativa não esgota todas as garantias asseguradas aos consumidores. A legislação e os entendimentos dos tribunais também devem ser considerados na análise das obrigações das operadoras de planos de saúde.

Por isso, diante de uma negativa de cobertura, de um reajuste elevado ou de dificuldades para utilizar o plano contratado, é importante avaliar as particularidades do caso antes de aceitar a justificativa apresentada pela operadora.

Afinal, compreender os próprios direitos é o primeiro passo para exigir que o contrato de plano de saúde seja cumprido de forma adequada.

Direito da Saúde

Advogado para quem tem problemas com o plano de saúde

Defesa de beneficiários diante de negativas, reajustes e cancelamentos, na ANS e na Justiça. Atendimento remoto em todo o Brasil, com sede em Salvador/BA.

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