O prontuário médico é a peça documental central de toda a relação terapêutica e a principal prova em eventuais questionamentos éticos ou judiciais. Frequentemente, médicos, dentistas e gestores de instituições de saúde são surpreendidos por notificações ou solicitações formais de pacientes e advogados exigindo a entrega imediata da cópia integral desse documento.
A dúvida sobre o que pode ou não ser disponibilizado, o receio do uso do documento em processos por erro médico e o desconhecimento dos limites legais de retenção geram grande insegurança nos profissionais de saúde. Compreender os deveres regulatórios e os direitos do paciente quanto ao prontuário é fundamental para evitar sanções éticas no Conselho Regional de Medicina (CRM) e condenações no Poder Judiciário.
A titularidade do prontuário: propriedade do paciente e guarda do médico
Uma das maiores fontes de equívoco no meio médico é a ilusão de que o prontuário pertence ao profissional ou ao estabelecimento de saúde que o elaborou.
Sob a ótica do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), da legislação civil e das diretrizes do Conselho Federal de Medicina:
- O paciente é o titular dos dados e o proprietário do prontuário. As informações clínicas, diagnósticos, exames e históricos de tratamento pertencem exclusivamente à pessoa atendida.
- O médico ou hospital é o mero fiel depositário e guardião da documentação. Cabe à instituição de saúde ou ao profissional autônomo o dever de manter o acervo organizado, seguro, sigiloso e disponível quando solicitado pelo legítimo titular.
Dessa forma, o profissional não pode reter o documento sob qualquer pretexto, seja por inadimplência do paciente, desacordo comercial ou receio de que as informações sejam utilizadas em ação judicial.
Prazos e obrigações legais para a disponibilização da cópia integral
O paciente (ou seu representante legal/procurador munido de poderes específicos) tem o direito de obter a cópia integral do seu prontuário a qualquer tempo, sem a necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
A entrega deve ocorrer em tempo hábil para atender à necessidade do paciente. O Código de Defesa do Consumidor e os normativos do CFM exigem presteza na disponibilização, devendo o estabelecimento fixar protocolo de recebimento e entrega para fins de comprovação.
O médico ou clínica não pode cobrar “taxas administrativas” ou valores abusivos para liberar a documentação. É permitida apenas a cobrança do custo efetivo das cópias reprográficas ou do suporte digital (como pendrives ou mídias criptografadas), quando houver.
Em casos de conflito com o paciente, notificações de advogados ou requisições judiciais/policiais, o suporte de um advogado especialista orienta a correta condução da entrega do prontuário, garantindo o cumprimento da lei e a preservação do segredo profissional.
