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Golpe do falso advogado: entenda como funciona a fraude e quais são os direitos das vítimas

Golpe do falso advogado: entenda como funciona a fraude e quais são os direitos das vítimas

O chamado golpe do falso advogado tem se tornado uma prática cada vez mais recorrente no Brasil, atingindo pessoas que possuem processos judiciais em andamento e profissionais da advocacia que têm seus nomes, imagens e informações profissionais utilizados indevidamente por criminosos.

A fraude chama atenção não apenas pelos prejuízos financeiros que pode provocar, mas, sobretudo, pela sofisticação das abordagens utilizadas. Diferentemente de outras modalidades de golpes digitais, os criminosos costumam se valer de informações verdadeiras sobre processos judiciais, advogados e escritórios para construir uma comunicação aparentemente legítima, explorando a confiança existente na relação entre o cliente e o profissional responsável por sua demanda.

A situação tem mobilizado instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante do aumento das denúncias e da necessidade de aprimorar mecanismos de prevenção e segurança, tanto para os cidadãos quanto para os profissionais da advocacia.

Como funciona o golpe do falso advogado?

Uma das principais características dessa modalidade de fraude é a utilização de informações reais para conferir credibilidade ao contato. Em muitos casos, os criminosos conseguem identificar a existência de um processo judicial, o nome das partes envolvidas, os advogados constituídos e até informações específicas sobre o andamento da ação.

De posse desses dados, entram em contato com a vítima, geralmente por meio do WhatsApp, apresentando-se como o advogado responsável pelo processo ou como integrante do escritório contratado. Para tornar a abordagem mais convincente, utilizam fotografias dos profissionais, logotipos dos escritórios e, eventualmente, documentos que simulam comunicações oficiais do Poder Judiciário.

A estratégia mais comum consiste em informar que houve uma decisão judicial favorável ou que determinado valor está disponível para levantamento. Entretanto, para que a quantia seja liberada, os criminosos afirmam que seria necessário realizar previamente algum pagamento, apresentado como taxa judicial, tributo, despesa administrativa ou procedimento obrigatório para expedição de alvará.

Em outras situações, a fraude assume contornos ainda mais elaborados, envolvendo a participação de diferentes pessoas que se apresentam como servidores públicos, representantes de instituições financeiras ou autoridades judiciais. Há relatos, inclusive, de falsas audiências e reuniões virtuais, nas quais as vítimas recebem orientações para acessar aplicativos bancários, compartilhar informações confidenciais ou realizar transferências supostamente necessárias à liberação de valores.

O objetivo é sempre o mesmo: construir uma aparência de legitimidade suficiente para que a vítima realize operações financeiras sem perceber que está sendo enganada.

Um aspecto especialmente preocupante é que os fraudadores podem conhecer informações verdadeiras sobre processos efetivamente existentes. Isso ocorre porque, no Brasil, a publicidade dos atos processuais constitui uma regra geral, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e segredo de justiça. Dessa forma, determinadas informações podem ser consultadas nos sistemas eletrônicos dos tribunais e utilizadas indevidamente por terceiros.

É importante esclarecer, contudo, que o conhecimento dessas informações não significa, necessariamente, que tenha ocorrido invasão ao sistema do tribunal ou vazamento de dados pelo escritório de advocacia. A origem dos dados depende das circunstâncias de cada ocorrência e pode envolver consultas públicas, acessos indevidos ou outras formas de obtenção de informações.

A eficácia do golpe está justamente na combinação entre informações verdadeiras e solicitações fraudulentas. Muitas das pessoas abordadas aguardam há meses ou anos uma decisão judicial, o recebimento de uma indenização ou a resolução de uma demanda importante. Ao receberem uma mensagem aparentemente enviada pelo advogado responsável, acompanhada de dados corretos sobre o processo, tendem a atribuir maior credibilidade à comunicação.

Os criminosos também exploram o senso de urgência, afirmando que os pagamentos precisam ser realizados imediatamente, sob pena de bloqueio, atraso ou perda dos valores. Essa pressão, associada à utilização de documentos aparentemente oficiais, pode dificultar a identificação da fraude.

Quais são os direitos das vítimas e quem pode ser responsabilizado pelos prejuízos?

Quando a fraude resulta na transferência de valores, uma das principais preocupações da vítima é compreender se existe a possibilidade de recuperar o dinheiro e se as instituições financeiras envolvidas podem ser responsabilizadas.

A primeira providência deve ser a comunicação imediata do ocorrido ao banco, com a solicitação de contestação da operação e a adoção dos mecanismos de segurança disponíveis. Nos casos de transferências realizadas por PIX, existe o Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pelo Banco Central para facilitar a recuperação de recursos em determinadas situações de fraude.

Embora o pedido de devolução possa ser apresentado em até 80 dias da transação, a comunicação deve ocorrer o mais rapidamente possível, pois a recuperação dos valores depende, entre outros fatores, da existência de recursos nas contas envolvidas e da efetividade das medidas adotadas pelas instituições financeiras.

Além disso, é importante registrar boletim de ocorrência e preservar as provas relacionadas à fraude, incluindo conversas, números de telefone, documentos encaminhados pelos criminosos, comprovantes de transferência e protocolos de atendimento bancário. Esses elementos podem ser fundamentais para esclarecer as circunstâncias do ocorrido e avaliar as medidas jurídicas cabíveis.

No campo da responsabilidade civil, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade.

No âmbito bancário, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos prejuízos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros quando relacionados ao risco da atividade bancária.

Entretanto, isso não significa que toda transferência realizada em decorrência de um golpe gere, automaticamente, o dever de indenizar. A análise jurídica exige a consideração das particularidades de cada caso, especialmente quanto à existência de falhas nos mecanismos de segurança e prevenção a fraudes.

Nesse contexto, é relevante verificar se as operações realizadas eram compatíveis com o perfil habitual do consumidor, se os valores transferidos apresentavam características atípicas, se houve movimentações sucessivas ou incomuns e se a instituição financeira dispunha de mecanismos adequados para identificar e prevenir transações suspeitas.

Também merece atenção a atuação das instituições responsáveis pelas contas destinatárias, especialmente quanto aos procedimentos de identificação dos titulares, monitoramento das movimentações e providências adotadas após a comunicação da fraude.

O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, em julgamentos relacionados a golpes de engenharia social, que a responsabilidade bancária pode estar configurada quando demonstradas falhas de segurança que viabilizaram ou contribuíram para a ocorrência dos prejuízos. Por outro lado, também existem decisões que afastam o dever de indenizar quando não se identifica defeito na prestação de serviço.

Assim, o fato de a transferência ter sido realizada pela própria vítima, induzida pela atuação dos criminosos, não é suficiente, isoladamente, para afastar qualquer possibilidade de responsabilização da instituição financeira.

Conclusão

No AMS Advogados, compreendemos que a relação entre advogado e cliente deve ser pautada pela confiança, pela transparência e pela segurança das informações compartilhadas. Por essa razão, mantemos uma preocupação permanente em orientar nossos clientes sobre tentativas de fraude e sobre a importância de verificar a autenticidade de qualquer comunicação relacionada aos processos judiciais sob nosso acompanhamento.

É fundamental que toda solicitação de pagamento, transferência bancária ou fornecimento de informações pessoais seja previamente confirmada por meio dos canais oficiais e habituais de contato com o escritório. Mensagens recebidas de números desconhecidos, ainda que acompanhadas de fotografias de advogados, documentos judiciais ou informações verdadeiras sobre o processo, não devem ser consideradas legítimas sem essa confirmação.

Da mesma forma, senhas, códigos de autenticação e dados bancários confidenciais não devem ser compartilhados com terceiros, tampouco devem ser realizadas transferências ou operações financeiras exclusivamente com base em orientações recebidas por mensagens ou ligações inesperadas.

Em um cenário no qual as fraudes digitais se tornam cada vez mais sofisticadas, a informação, a cautela e a confirmação da identidade de quem realiza o contato permanecem entre as medidas mais importantes para prevenir prejuízos e preservar a confiança na relação entre clientes, advogados e o sistema de Justiça.

Direito da Saúde

Advogado para quem tem problemas com o plano de saúde

Defesa de beneficiários diante de negativas, reajustes e cancelamentos, na ANS e na Justiça. Atendimento remoto em todo o Brasil, com sede em Salvador/BA.

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