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Plano de saúde

Empregado demitido pode se manter no plano de saúde da empresa?

Empregado demitido pode se manter no plano de saúde da empresa?

A demissão de um trabalhador costuma trazer uma série de preocupações financeiras e pessoais. Entre elas, uma das mais relevantes é a possibilidade de perder o plano de saúde oferecido pela empresa, especialmente quando o benefício também contempla familiares ou quando algum dos beneficiários está realizando tratamento médico.

O que muitos trabalhadores desconhecem é que a demissão não significa, necessariamente, o cancelamento imediato do plano de saúde empresarial.

A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos privados de assistência à saúde, estabelece condições específicas para que empregados demitidos sem justa causa possam continuar utilizando o plano de saúde mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

Contudo, esse direito não é automático e depende do preenchimento de determinados requisitos. Entenda, a seguir, quando é possível manter o plano, por quanto tempo a cobertura pode continuar e quais providências devem ser adotadas diante de um cancelamento indevido.

Quem é demitido pode continuar com o plano de saúde empresarial?

Sim. O artigo 30 da Lei nº 9.656/1998 assegura ao empregado demitido sem justa causa o direito de permanecer no plano de saúde coletivo empresarial, desde que tenha contribuído para o seu custeio durante o contrato de trabalho e assuma o pagamento integral das mensalidades após o desligamento.

Isso significa que o trabalhador não precisa necessariamente contratar um novo plano de saúde ao deixar a empresa. Caso preencha os requisitos legais, poderá permanecer vinculado ao benefício por determinado período, preservando as condições de cobertura assistencial de que desfrutava durante a relação de emprego.

É necessário ter contribuído para o plano de saúde?

Uma das principais dúvidas envolvendo a manutenção do plano de saúde após a demissão diz respeito à contribuição financeira do empregado.

Para que o trabalhador tenha direito à permanência prevista no artigo 30 da Lei nº 9.656/1998, é necessário que tenha participado do custeio do plano de saúde durante o contrato de trabalho.

Essa contribuição pode ocorrer, por exemplo, por meio de descontos mensais na folha de pagamento, destinados ao pagamento de parte da mensalidade do benefício.

Por outro lado, quando a empresa custeia integralmente o plano de saúde e o empregado paga apenas valores de coparticipação por consultas, exames ou procedimentos realizados, em regra, não estará preenchido o requisito legal de contribuição.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento no julgamento do Tema Repetitivo nº 989, estabelecendo que o pagamento exclusivo de coparticipação não caracteriza contribuição para fins de manutenção do plano após o desligamento.

A mesma decisão reconheceu que, nos planos custeados exclusivamente pelo empregador, não existe direito à permanência com fundamento nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, salvo quando houver previsão expressa em contrato ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Portanto, antes de aceitar o cancelamento do plano, é importante verificar os contracheques, as condições contratuais e os documentos relacionados ao benefício para identificar se houve contribuição durante a relação de emprego.

Por quanto tempo o trabalhador pode continuar no plano de saúde?

O artigo 30, § 1º, da Lei nº 9.656/1998 estabelece que o ex-empregado poderá permanecer no plano por um período equivalente a um terço do tempo em que contribuiu para o benefício, respeitados o prazo mínimo de seis meses e o máximo de 24 meses.

Assim, um trabalhador que contribuiu para o plano durante três anos, por exemplo, poderá permanecer como beneficiário por mais 12 meses após a demissão, desde que preenchidos os requisitos legais.

Já aquele que contribuiu durante apenas um ano terá assegurado o prazo mínimo de seis meses. Por outro lado, mesmo que tenha contribuído durante dez anos, o período de permanência, pela regra aplicável ao demitido sem justa causa, ficará limitado a 24 meses.

É importante observar que esse direito pressupõe, entre outras condições, que a empresa continue oferecendo o benefício aos empregados ativos e que o ex-empregado não seja admitido em novo emprego que possibilite acesso a plano de saúde coletivo.

O trabalhador precisa pagar o plano de saúde após a demissão?

Sim. Embora a legislação assegure a possibilidade de manutenção do vínculo com o plano, o ex-empregado deverá assumir o pagamento integral das mensalidades.

Isso significa que a empresa deixa de ser responsável pela parcela que anteriormente custeava, cabendo ao trabalhador arcar com o valor total do benefício.

Os dependentes também podem permanecer no plano de saúde?

Sim. O direito de manutenção do plano de saúde após a demissão também se estende ao grupo familiar que já estava inscrito como dependente durante a vigência do contrato de trabalho.

Assim, caso o trabalhador possuísse cônjuge e filhos vinculados ao plano empresarial, poderá optar pela continuidade da cobertura para todos eles, desde que assuma os respectivos custos.

A legislação também estabelece que, em caso de falecimento do titular durante o período de manutenção, os dependentes poderão permanecer no plano pelo tempo restante a que o ex-empregado teria direito.

Portanto, a demissão não implica, necessariamente, a perda imediata da assistência médica de toda a família.

O que fazer quando a empresa ou o plano de saúde nega a manutenção do benefício?

Quando o trabalhador preenche os requisitos legais e, ainda assim, tem negado o direito de permanecer no plano de saúde, é possível questionar a decisão.

O primeiro passo é identificar o motivo apresentado para o cancelamento e verificar se a empresa observou as obrigações previstas na legislação e na regulamentação da ANS.

É importante reunir documentos como contracheques que comprovem a contribuição para o plano, comprovante do desligamento, comunicações recebidas do empregador, contrato do benefício e eventual negativa de manutenção.

Caso exista tratamento médico em andamento, relatórios e prescrições médicas também são documentos relevantes para demonstrar a necessidade de continuidade assistencial.

A depender das circunstâncias, a negativa pode ser discutida judicialmente, inclusive mediante pedido de tutela de urgência, quando estiverem presentes os requisitos legais e houver risco de prejuízo à saúde do beneficiário.

Além disso, mesmo quando não houver direito à permanência no plano empresarial, é importante verificar a possibilidade de realizar a portabilidade de carências para outro plano de saúde, observadas as regras da ANS. Em determinadas hipóteses de desligamento, a portabilidade possui condições especiais e pode representar uma alternativa para preservar o acesso à assistência médica sem a necessidade de cumprir novamente as carências já satisfeitas.

Conclusão

A demissão não representa, necessariamente, o fim do direito à cobertura do plano de saúde empresarial. A legislação brasileira assegura ao trabalhador demitido sem justa causa, desde que preenchidos determinados requisitos, a possibilidade de continuar como beneficiário por um período que pode variar de seis a 24 meses.

Entretanto, questões relacionadas à contribuição financeira, ao prazo para manifestação de interesse, à manutenção dos dependentes e à continuidade de tratamentos médicos podem gerar controvérsias entre trabalhadores, empregadores e operadoras.

Por isso, antes de aceitar o cancelamento do benefício, é fundamental compreender as regras aplicáveis ao contrato e verificar se os direitos assegurados pela legislação foram respeitados.

A análise individualizada das condições contratuais e da situação do beneficiário é essencial para identificar eventuais irregularidades e as medidas juridicamente cabíveis, especialmente quando a interrupção do plano puder comprometer a continuidade da assistência à saúde.

Direito da Saúde

Advogado para quem tem problemas com o plano de saúde

Defesa de beneficiários diante de negativas, reajustes e cancelamentos, na ANS e na Justiça. Atendimento remoto em todo o Brasil, com sede em Salvador/BA.

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